Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos


A Outorga é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos pela qual o Poder Público autoriza o usuário , sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferência nos recursos hídricos, dado que água é um bem de domínio público. Os usuários que utilizam dos recursos sem autorização Outorga, estão sujeitos a multas e ate embargos previstos por Lei.

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